Termos de Uso da Plataforma Scribere

Seja bem-vindo ao Scribere.

Este Contrato de Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos de Uso" ou "Contrato") constitui um acordo legal e vinculante entre F TEICHMANN TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 69.034.026/0001-57, com sede no Brasil ("Scribere", "Nós", "Nosso" ou "Plataforma") e a pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza os nossos serviços ("Usuário", "Você" ou "Autor").

Ao se cadastrar, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Scribere, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estipuladas, bem como com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer condição deste instrumento, não deverá utilizar a Plataforma.

CLÁUSULA 1 – OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

1.1. Objeto: O Scribere é uma plataforma digital disponibilizada no modelo de Software como Serviço (SaaS - Software as a Service), voltada para o apoio à criação, planejamento, estruturação, escrita e análise de obras literárias e textos autorais. A plataforma integra um editor de texto minimalista a múltiplos agentes inteligentes com inteligência artificial, capazes de realizar:

Análise literária e parecer editorial de capítulos e livros completos;
Copidesque, aprimoramento de ritmo narrativo e fluidez;
Revisão ortográfica, gramatical e estilística;
Apoio à coescrita, geração de ideias, sugestão de cenas e consistência narrativa de universo;
Planejamento de marketing e roteiros de divulgação literária.

1.2. Ferramenta de Assistência Tecnológica ("Lápis Inteligente"): O Usuário reconhece expressamente que o Scribere atua estritamente como uma ferramenta de assistência tecnológica e editorial. A Plataforma não substitui a capacidade criativa, a intenção autoral nem o julgamento humano do escritor, cabendo a este a curadoria, aceitação, rejeição ou modificação de qualquer sugestão gerada pela Inteligência Artificial.

1.3. Franquia de Créditos de IA por Plano: O acesso aos recursos nativos de Inteligência Artificial está condicionado à franquia de créditos/tokens de processamento incluída na modalidade contratada pelo Usuário (200.000 créditos no plano Parecer Editorial; 5.000.000 de créditos válidos pelo trimestre no plano Análise e Revisão; ou 1.000.000 de créditos mensais renovados a cada mês durante os 12 meses do Plano Anual), além da possibilidade de configuração de chaves próprias de API (BYOK) nos planos compatíveis. Os créditos não utilizados dentro do respectivo ciclo ou período de vigência não são cumulativos para períodos subsequentes.

CLÁUSULA 2 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS DO USUÁRIO

2.1. Titularidade Exclusiva do Autor (100% do Usuário): Em estrito respeito à Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) e às convenções internacionais de Berna, o Scribere reconhece e declara que toda a Propriedade Intelectual, incluindo direitos autorais morais e patrimoniais sobre os textos, manuscritos, capítulos, sinopses, personagens, universos, ideias e obras literárias ("Conteúdo do Usuário") inseridos, redigidos ou derivados na Plataforma, pertence 100% (cem por cento) e com exclusividade ao Usuário.

2.2. Inexistência de Coautoria da Inteligência Artificial ou da Plataforma:

O Scribere, a empresa controladora e os modelos de Inteligência Artificial integrados não adquirem, em hipótese alguma e sob qualquer pretexto, o status de autores, coautores, colaboradores, cessionários ou detentores de direitos patrimoniais ou morais sobre o Conteúdo do Usuário.
O Usuário é livre para publicar, comercializar, imprimir, registrar perante a Biblioteca Nacional, licenciar, adaptar para o audiovisual ou ceder sua obra a editoras ou terceiros, sem que seja devido ao Scribere qualquer pagamento a título de royalties, comissões, participações nas vendas ou obrigação de inserção de créditos obrigatórios à Plataforma.

2.3. Curadoria, Autoria e Responsabilidade Final do Usuário:

A Inteligência Artificial gera respostas e sugestões por meio de inferências probabilísticas com base em comandos textuais (prompts). O Usuário, na qualidade de autor e curador final da obra, é o único responsável pelo texto final gerado, aceito ou publicado.
O Usuário declara e garante que seu Conteúdo é original e que não infringe direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou direitos de personalidade de terceiros.
O Scribere isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente de alegações de plágio, infração a direitos de terceiros ou contrafação causadas direta ou indiretamente pela utilização das sugestões da IA na obra final.

2.4. Licença Operacional Restrita e Técnica: Para viabilizar a prestação dos serviços contratados (incluindo o envio criptografado de fragmentos textuais aos modelos de IA, renderização no navegador e salvamento no banco de dados), o Usuário outorga ao Scribere uma licença estritamente técnica, temporária, revogável, não-exclusiva e mundial. Esta licença tem a finalidade única e indispensável de processar, armazenar e exibir o Conteúdo ao próprio Usuário dentro da Plataforma.

2.5. Proibição Estrita de Uso de Manuscritos para Treinamento Público de IA:

O Scribere não vende, não aluga, não compartilha publicamente e não utiliza os manuscritos e textos dos Usuários para treinamento, retenção pública ou aprimoramento de modelos de fundação de inteligência artificial de terceiros.
Conexões com provedores de modelos de linguagem (como OpenAI, Anthropic e Google) são realizadas exclusivamente por meio de interfaces comerciais (APIs corporativas) que, por contrato e políticas de conformidade vigentes, não retêm nem utilizam os dados submetidos pelo Scribere para alimentar ou treinar seus modelos de domínio público.

CLÁUSULA 3 – DA CONTA, ACESSO E REQUISITOS DE CADASTRO

3.1. Capacidade Civil: A utilização do Scribere é permitida a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas segundo o Código Civil Brasileiro). Menores de idade com idade igual ou superior a 16 anos poderão utilizar a plataforma desde que devidamente assistidos ou autorizados por seus pais ou responsáveis legais.

3.2. Veracidade dos Dados: O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do cadastro (via e-mail e senha ou via autenticação de provedores confiáveis como o Google SSO), responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dos dados fornecidos.

3.3. Confidencialidade e Guarda das Credenciais: A senha e o acesso à conta são estritamente pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente ao Scribere qualquer suspeita de acesso indevido ou quebra de segurança através de suporte@scribere.ai.

3.4. Verificação de E-mail: Para ativação de contas criadas mediante credenciais próprias (e-mail e senha), é obrigatória a validação do endereço eletrônico através do link de ativação enviado pela Plataforma.

CLÁUSULA 4 – PLANOS, ASSINATURAS, PAGAMENTOS E VIGÊNCIA

4.1. Modalidades de Planos: O Scribere disponibiliza planos pagos com diferentes escopos, franquias de créditos, limites de obras e períodos de acesso, detalhados na página oficial de planos (/planos):

Parecer Editorial (analise_literaria): Contratação avulsa (pagamento único, sem renovação automática) para diagnóstico editorial de 1 (um) livro, exportação do parecer em PDF e franquia de 200.000 créditos para interação no chat sobre a obra;
Análise e Revisão (analise_revisao): Contratação por ciclo trimestral de 90 (noventa) dias de acesso completo ao workspace de escrita, análise capítulo a capítulo e agentes revisores para até 10 (dez) livros, com franquia de 5.000.000 de créditos válida durante o trimestre;
Plano Anual (anual): Contratação com vigência de 12 (doze) meses (365 dias) de acesso completo, acervo ilimitado de obras e franquia de 1.000.000 de créditos renovada mensalmente ao longo dos 12 meses.

4.2. Processamento e Gateway de Pagamento: Os pagamentos são intermediados e processados com segurança por meio de Instituição de Pagamento parceira homologada — especificamente o gateway Asaas Gestão Financeira — permitindo liquidação via Cartão de Crédito ou Pix. O Scribere não retém, não coleta e não custodia dados bancários sensíveis do titular (como número integral do cartão de crédito, código de verificação CVV ou senhas bancárias).

4.3. Vigência e Renovação: Os planos contratados na modalidade de pagamento único ou acesso por período determinado garantem o uso integral dos recursos contratados durante sua respectiva vigência, sem cobrança surpresa. Caso o Usuário opte por modalidade com assinatura recorrente, a renovação poderá ser gerenciada ou cancelada a qualquer momento diretamente pelo painel do Usuário antes do término do período vigente.

4.4. Cupons Promocionais e Indicação:

O Usuário poderá usufruir de cupons promocionais concedidos pela Plataforma ou por Parceiros Afiliados devidamente cadastrados.
Os cupons aplicam descontos percentuais ou nominais sobre a fatura de assinatura conforme as regras da respectiva campanha.
A utilização de cupons não transfere a titularidade da conta, não gera direitos de copropriedade ao parceiro e está sujeita à validação de integridade antifraude.

CLÁUSULA 5 – CANCELAMENTO, REEMBOLSO E ARREPENDIMENTO (CDC)

5.1. Direito de Arrependimento em até 7 (sete) Dias (Art. 49 do CDC):

O Usuário tem o direito de se arrepender da contratação do serviço e solicitar o cancelamento com reembolso integral de 100% do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento da primeira assinatura.
O exercício do direito de arrependimento poderá ser realizado diretamente no painel do usuário ou mediante solicitação expressa ao canal suporte@scribere.ai.
Uma vez deferido o arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, o reembolso será processado através do gateway de pagamento, via estorno na fatura do cartão de crédito ou chave Pix de origem, conforme os prazos operacionais bancários.

5.2. Cancelamento Após o Prazo de 7 Dias:

O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário através das configurações da sua conta (/workspace ou /dashboard).
O cancelamento interrompe cobranças futuras e cancela a renovação automática para o ciclo seguinte. O Usuário permanecerá com acesso integral aos benefícios contratados até o término do ciclo que já foi pago (fim do mês, trimestre ou ano vigente).
Não haverá devolução, reembolso proporcional ou estorno de valores referentes a períodos intermediários já pagos após o transcurso do prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC.

5.3. Preservação do Conteúdo após o Cancelamento:

O cancelamento, suspensão por inadimplência ou expiração de uma assinatura paga não acarreta a exclusão imediata dos livros, capítulos ou notas do Usuário.
Os textos inseridos pelo Autor permanecem íntegros, salvos e custodiados em sua conta, preservando seu trabalho criativo.
Durante o período de inatividade da assinatura, novas consultas, análises e intervenções dos agentes de Inteligência Artificial ficarão pausadas até que o Usuário reative sua assinatura.

CLÁUSULA 6 – PROGRAMA DE AFILIADOS E PARCERIAS COMERCIAIS

6.1. Regulamento Específico: Os Parceiros e Afiliados que divulgarem o Scribere estão submetidos ao Regulamento do Programa de Afiliados, acessível na Central Jurídica e no Workspace de Parceiros (/partner).

6.2. Atribuição e Carência de Segurança de 30 (trinta) Dias:

A vinculação de comissões aos afiliados rege-se pelo modelo de primeiro toque (First-Touch) com janela de 15 (quinze) dias e manutenção de vínculo enquanto durar a assinatura ativa gerada pelo cupom do parceiro.
Carência Obrigatória de 30 Dias: Para resguardar a integridade financeira da operação e assegurar o decurso do prazo de 7 dias de arrependimento do CDC e possíveis contestações bancárias (chargebacks), toda comissão gerada permanece em estado de carência de segurança por 30 (trinta) dias corridos após o pagamento da assinatura.
Assinaturas canceladas com reembolso pelo Art. 49 do CDC, fraudes ou transações objeto de chargeback estornarão as comissões pendentes correspondentes.

CLÁUSULA 7 – POLÍTICAS DE PROVEDORES EXTERNOS E LIMITAÇÃO DE SERVIÇOS

7.1. Filtros de Conteúdo de APIs Externas:

O Scribere opera integrando modelos avançados de Inteligência Artificial fornecidos por parceiros globais de tecnologia (como OpenAI, Anthropic e Google).
O Usuário reconhece que tais provedores possuem Políticas de Segurança e Uso Aceitável rígidas e inegociáveis, que incluem filtros automatizados que podem recusar o processamento de textos que contenham incitação a suicídio, automutilação, pornografia infantil, terrorismo ou violência real explícita.
Caso a IA parceira bloqueie ou recuse a análise de determinado capítulo em razão de suas diretrizes de conteúdo, tal evento será considerado limitação decorrente de serviço de terceiro, não configurando falha na prestação de serviço do Scribere, nem gerando dever de indenização.

7.2. Disponibilidade e Manutenção:

O Scribere emprega os melhores esforços técnicos para assegurar disponibilidade ininterrupta da Plataforma (meta de uptime de 99%). No entanto, manutenções emergenciais, falhas na rede mundial de computadores ou interrupções temporárias nas APIs dos provedores de IA poderão ocorrer.
A Plataforma não garante que os serviços serão integralmente livres de erros pontuais, instabilidades transitórias de rede ou atrasos decorrentes de alta demanda de processamento dos modelos de linguagem.

7.3. Recomendação de Cópias de Segurança (Backups Locais): Muito embora a Plataforma utilize infraestrutura segura em nuvem e mecanismos de salvamento automático com redundância, recomenda-se enfaticamente que o Usuário mantenha cópias de segurança locais e independentes de seus manuscritos e obras literárias.

CLÁUSULA 8 – PRIVACIDADE, LGPD E DADOS PESSOAIS EM MANUSCRITOS

8.1. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD): O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que descreve as finalidades, bases legais e mecanismos de proteção técnica empregados.

8.2. Dados Pessoais Inseridos nos Manuscritos:

O Scribere não realiza leitura humana nem moderação editorial invasiva nos textos privados produzidos pelos Usuários.
Caso o Autor insira dados pessoais reais de terceiros em suas obras (por exemplo, biografias não autorizadas, nomes de pessoas vivas, números de documentos ou dados íntimos de indivíduos reais), o Usuário atua na condição de Controlador exclusivo de tais dados perante a LGPD, assumindo integral responsabilidade pela obtenção de consentimento ou enquadramento em outra base legal válida, isentando o Scribere de quaisquer responsabilidades.

8.3. Exclusão Definitiva da Conta e Direito ao Esquecimento:

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão definitiva de sua conta e a destruição de seus manuscritos através das configurações da plataforma ou por e-mail endereçado ao canal de atendimento de privacidade (privacidade@scribere.ai).
A exclusão definitiva acarreta a eliminação irreversível de livros, capítulos, versões e dados literários de nossos bancos de dados de produção no prazo técnico de até 30 (trinta) dias, ressalvada a guarda estritamente obrigatória de registros de acesso a aplicações (Art. 15 do Marco Civil da Internet) e documentos fiscais e transacionais (Art. 16 da LGPD e Código Tributário Nacional).

CLÁUSULA 9 – USOS VEDADOS E SUSPENSÃO DE CONTA

9.1. Vedações Expressas: É estritamente proibido ao Usuário:

Utilizar a Plataforma para praticar, incentivar ou facilitar condutas ilegais, criminosas, racistas, homofóbicas, difamatórias ou que promovam a violência;
Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de cópia do código-fonte, arquitetura ou prompts do sistema Scribere;
Empregar robôs, spiders, scrapers ou métodos automatizados massivos para extrair dados ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
Revender, ceder, sublicenciar ou compartilhar suas credenciais de acesso ou franquia de créditos de IA com terceiros não autorizados;
Inserir códigos maliciosos, vírus, trojans ou malwares de qualquer espécie.

9.2. Suspensão ou Encerramento Unilateral por Fraude: Qualquer violação das vedações acima facultará ao Scribere o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta infratora, sem direito a qualquer reembolso, resguardando-se as ações judiciais cíveis e criminais cabíveis.

CLÁUSULA 10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Limite Financeiro: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total acumulada do Scribere perante o Usuário por quaisquer danos diretos comprovadamente decorrentes do uso da Plataforma estará estritamente limitada ao montante financeiro efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.

10.2. Danos Indiretos e Lucros Cessantes: Em nenhuma hipótese o Scribere, seus diretores, desenvolvedores ou parceiros serão responsabilizados por lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais, perda de oportunidade de negócios, rejeição de originais por editoras comerciais, insucesso de vendas ou críticas do mercado à obra do Autor.

CLÁUSULA 11 – ALTERAÇÕES NESTES TERMOS DE USO

11.1. Atualizações e Modificações: O Scribere reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar este instrumento a qualquer momento, com o objetivo de refletir melhorias no produto, avanços legislativos ou alterações comerciais.

11.2. Notificação Prévia e Histórico Auditável: Em caso de alterações materiais que afetem direitos essenciais do Usuário, a Plataforma notificará os Usuários com antecedência razoável (mínima de 15 dias) através de aviso em destaque na interface do sistema ou por mensagem eletrônica no e-mail cadastrado. As versões anteriores deste instrumento permanecerão acessíveis publicamente na Central Jurídica (/juridico/termos-de-uso) com datação e identificação de vigência para fins periciais.

CLÁUSULA 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS, LEGISLAÇÃO E FORO

12.1. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial definitiva, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e eficácia.

12.2. Não Renúncia: A tolerância ou abstenção do Scribere quanto ao exercício de qualquer direito assegurado neste Contrato ou na lei não constituirá novação nem renúncia a tais direitos.

12.3. Legislação Aplicável e Foro de Eleição:

Este Contrato é regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), a LGPD (Lei nº 13.709/18) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa controladora do Scribere para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, ressalvado expressamente o direito do Usuário consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu respectivo domicílio, conforme faculta o Artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

CANAL DE ATENDIMENTO E DÚVIDAS

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, direitos autorais, faturamento ou privacidade, entre em contato com nossa equipe:

Canal Geral de Suporte: suporte@scribere.ai
Canal de Privacidade e LGPD: privacidade@scribere.ai
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília)